Resumo O artigo analisa possibilidades de impactos em manifestações sociais a partir de uma possível alteração da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) pelo Projeto de Lei do Senado nº 272/2016, que visa a disciplinar, com mais rigor e precisão, condutas tidas como atos de terrorismo. O reavivamento desse debate ocorreu no início de 2019, quando coletivos criminais, conhecidos como “facções”, envolvidos com o mercado de drogas no Ceará, promoveram uma série de ações violentas alterando radicalmente o cotidiano das pessoas, levando a população a clamar por atitudes rígidas do Estado contra o que foi intuído como terrorismo. A pesquisa, de natureza qualitativa, aponta as dinâmicas das facções no Ceará e diferenças com relação a outras modalidades de organização social voltadas historicamente à luta por direitos constitucionais, além de demonstrar as dificuldades em tipificar como terroristas atos praticados por coletivos criminais sem, ao mesmo tempo, prover ao Estado meios para também coibir as práticas de movimentos sociais, inclusive por motivações políticas. Conclui-se que os efeitos de possíveis alterações na Lei Antiterrorismo seriam severos para a dinâmica da democracia, ao reprimir possivelmente práticas coletivas historicamente fundamentais para assegurar direitos diversos em uma sociedade plural.

Abstract The article analyzes possibilities of impacts on social manifestations to be triggered by a proposed amendment of Law 13,260/2016 (Antiterrorism Law) by Senate Bill 272/2016, which aims to intensify penalties on actions considered as acts of terrorism. The revival of this debate occurred in early 2019, when criminal collectives, known as facções [factions], involved in the drug market in Ceará State, promoted a series of violent actions that radically altered people’s daily lives, leading the population to cry out for severe State attitudes against what was perceived as terrorism. The qualitative research points out the dynamics of drug factions in Ceará State and the differences in relation to other modalities of social organization historically focused on the struggle for constitutional rights, as well as demonstrating the difficulties in classifying acts carried out by criminal collectives as terrorists, without simultaneously providing the State with the means to also curb the practices of social movements, including for political reasons. It is concluded that the effects of possible changes in the Antiterrorism Law would be severe for the dynamics of democracy, possibly repressing historically fundamental collective practices to ensure multiple rights in a plural society.